Justiça Federal no Espírito Santo reconhece inexigibilidade do Salário-Educação para titular de cartório e determina restituição.
Justiça Federal no Espírito Santo reconhece inexigibilidade do Salário-Educação e determina restituição Em 23 de outubro de 2026, a Justiça Federal no Espírito Santo proferiu nova sentença envolvendo a cobrança do Salário-Educação de titular de cartório. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Federal Cível de Vitória e acolheu os pedidos formulados na ação, reconhecendo a inexistência da obrigação de recolhimento da contribuição e condenando a União/Fazenda Nacional à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda e no curso do processo, até a efetiva cessação da cobrança, com atualização pela taxa SELIC. Na fundamentação, a sentença destacou que os serviços notariais e registrais constituem atividades públicas exercidas por delegação, sendo seus titulares pessoas físicas que não se enquadram no conceito legal de empresa para fins de incidência da contribuição ao Salário-Educação. A decisão também ressaltou que a contratação de empregados e a inscrição da serventia no CNPJ não alteram a natureza jurídica da atividade exercida pelo titular. O entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com a orientação firmada no Tema Repetitivo 1.228, julgado pela Primeira Seção em 20 de agosto de 2026, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição ao Salário-Educação em relação à pessoa física titular de serviços notariais e registrais. A nova sentença representa mais uma aplicação, no âmbito da Justiça Federal, do entendimento jurisprudencial acerca da tributação dos titulares de cartórios. Observação: Trata-se de decisão proferida em primeira instância, estando sujeita à interposição de recursos e, portanto, ainda não definitiva.
Justiça Federal reconhece inexigibilidade do Salário-Educação para titulares de cartórios em dois estados.
Justiça Federal reconhece inexigibilidade do Salário-Educação para titulares de cartórios no Acre e em Santa Catarina Em 26 de outubro de 2026, a Justiça Federal proferiu duas novas sentenças envolvendo a cobrança do Salário-Educação de titulares de cartórios, nos estados do Acre e de Santa Catarina. No Acre, a decisão foi proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul. Em Santa Catarina, a sentença foi proferida pela 1ª Vara Federal de Lages. Em ambos os processos, os pedidos foram julgados procedentes, reconhecendo-se a inexigibilidade da contribuição ao Salário-Educação e condenando-se a União/Fazenda Nacional à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento das respectivas ações, observados os critérios de atualização aplicáveis. Na fundamentação, as decisões destacaram a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria, especialmente quanto à impossibilidade de equiparação da pessoa física titular de serventia extrajudicial ao conceito de empresa para fins de incidência da contribuição. As sentenças se inserem no contexto do Tema Repetitivo 1.228 do STJ, julgado pela Primeira Seção em 20 de agosto de 2026. No julgamento, o Tribunal definiu que a contribuição ao Salário-Educação não é exigível da pessoa física que exerce serviço notarial ou registral, por não se enquadrar na definição legal de contribuinte. As novas sentenças representam outras aplicações, no âmbito da Justiça Federal, do entendimento firmado pelo STJ acerca da tributação dos titulares de serviços notariais e registrais. Observação: Trata-se de decisão proferida em primeira instância, estando sujeita à interposição de recursos e, portanto, ainda não definitiva.
Justiça Federal no Acre reconhece inexigibilidade do Salário-Educação para titular de cartório e determina restituição.
30/09/2026 – ACRE (AC) Em 30 de setembro de 2026, a Justiça Federal no Acre proferiu nova sentença envolvendo a cobrança do Salário-Educação de titular de cartório. A decisão foi proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre e acolheu o pedido formulado na ação, reconhecendo a inexistência da obrigação de recolhimento da contribuição e condenando a União/Fazenda Nacional à restituição dos valores recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com incidência da taxa SELIC. Na fundamentação, a sentença destacou a jurisprudência do STJ sobre a matéria e considerou aplicável esse entendimento diante da comprovação da condição de titular de cartório. A decisão se insere no contexto do Tema Repetitivo 1.228 do STJ, julgado pela Primeira Seção em 20 de agosto de 2026. No julgamento, o Tribunal definiu que a contribuição ao Salário-Educação não é exigível da pessoa física que exerce serviço notarial ou registral, por não se enquadrar na definição legal de contribuinte. A nova sentença representa mais uma aplicação, no âmbito da Justiça Federal, do entendimento firmado pelo STJ acerca da tributação dos titulares de serviços notariais e registrais.Observação: Trata-se de decisão proferida em primeira instância, estando sujeita à interposição de recursos e, portanto, ainda não definitiva.
Decisão sobre Salário-Educação de titular de cartório transita em julgado após manutenção da sentença em 2º grau
29/09/2026 – MATO GROSSO (MT) Processo sobre Salário-Educação de titular de cartório em Mato Grosso transita em julgado. Em 29 de setembro de 2026, foi certificado o trânsito em julgado de processo envolvendo a incidência do Salário-Educação sobre titular de cartório, em ação originária da Justiça Federal de Barra do Garças/MT. A ação havia sido ajuizada em 29 de abril de 2025 e teve sentença de procedência proferida em dezembro daquele ano. Na decisão, a Justiça Federal declarou a inexigibilidade da contribuição e reconheceu o direito à restituição dos valores recolhidos, observada a prescrição quinquenal e a atualização pela taxa SELIC. A União interpôs recurso inominado buscando a reforma da sentença. Em 2 de setembro de 2026, a 5ª Turma 4.0 adjunta à 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, por unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve a sentença em todos os seus termos. O acórdão reafirmou o entendimento de que o titular de cartório, pessoa física, não se qualifica como empresa para fins de incidência do Salário-Educação, mantendo também a condenação da União à repetição dos valores indevidamente recolhidos. Com a certificação do trânsito em julgado em 29/09/2026, encerrou-se a discussão judicial nesse processo, seguindo-se a fase destinada à apuração dos valores, conforme previsto na própria sentença.
Decisão de 2º grau mantém inexigibilidade do Salário-Educação para titular de cartório
Decisão de 2º grau mantém sentença favorável a titular de cartório sobre o Salário-Educação 02 DE SETEMBRO DE 2026 — MATO GROSSO (MT) Em decisão de segundo grau, a Turma Recursal manteve sentença favorável a titular de cartório do Estado de Mato Grosso, reconhecendo a inexigibilidade do Salário-Educação e o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ao analisar o recurso apresentado pela União, o colegiado reafirmou o entendimento de que o titular de cartório, pessoa física, não se equipara a empresa para fins de incidência do Salário-Educação, uma vez que exerce atividade estatal delegada, de natureza notarial e registral. A decisão manteve integralmente a sentença, inclusive quanto à restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição de cinco anos e a atualização pela Taxa SELIC. O recurso da União foi negado por unanimidade, permanecendo, portanto, a decisão favorável ao titular do cartório. Observação: Trata-se de decisão proferida em segundo grau, no julgamento de recurso interposto pela União contra sentença favorável ao titular do cartório.
Três novas sentenças reforçam o entendimento favorável aos titulares de cartórios na Paraíba
25 DE AGOSTO DE 2026 — PARAÍBA (PB) Em 25 de agosto de 2026, a Justiça Federal, na 1ª Vara Federal da Paraíba, proferiu três sentenças procedentes em ações que discutem a exigibilidade da contribuição ao Salário-Educação em relação a titulares de cartórios. Nas três decisões, foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição, considerando que o titular de serviço notarial ou registral, enquanto pessoa física que exerce atividade por delegação do Poder Público, não se enquadra como sujeito passivo da contribuição ao Salário-Educação. As sentenças representam mais um importante reforço ao entendimento favorável à tese defendida pelos titulares de cartórios, especialmente após o julgamento do Tema Repetitivo 1.228 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os três novos pronunciamentos judiciais foram proferidos em primeira instância e, portanto, ainda estão sujeitos à interposição de recursos, não sendo definitivos neste momento. Importante: A análise da situação e eventual recuperação de valores dependem das particularidades de cada serventia e da documentação relativa aos recolhimentos realizados.
20 de agosto de 2026 | Atualização — Tema 1.228 do STJ
20 de agosto de 2026 | Atualização — Tema 1.228 do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, nesta data, o julgamento do Tema Repetitivo 1.228, que discute se a pessoa física titular de serviço notarial ou registral está sujeita à contribuição ao Salário-Educação. Em julgamento pela Primeira Seção, o entendimento foi formado por maioria de 5 votos a 3, em sentido favorável aos titulares de cartórios, afastando a incidência da contribuição sobre os titulares de serventias extrajudiciais que exercem a atividade como pessoa física. Por se tratar de Tema submetido ao rito dos recursos repetitivos, a definição do STJ representa importante precedente para os processos que discutem a mesma questão jurídica em todo o país. Importante: embora o mérito tenha sido decidido, o julgamento ainda não transitou em julgado. Após a publicação do acórdão, poderão ser opostos embargos de declaração pelas partes, seguindo-se as demais etapas processuais cabíveis. Acompanhe esta página para novas atualizações sobre o Tema 1.228 do STJ e seus efeitos para os titulares de cartórios.
Nova sentença reconhece a inexigibilidade do Salário-Educação para titular de cartório
24 DE JULHO DE 2026 — PARAÍBA (PB) Em 24 de julho de 2026, a Justiça Federal, no Estado da Paraíba, proferiu nova sentença favorável em ação que discutia a exigibilidade da contribuição ao Salário-Educação em relação a titular de cartório. A decisão reconheceu a inexigibilidade da contribuição, considerando que o titular de serviço notarial ou registral, enquanto pessoa física que exerce atividade por delegação do Poder Público, não se enquadra como sujeito passivo da contribuição ao Salário-Educação. No caso analisado, o Juízo também reconheceu o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal e a atualização pela Taxa SELIC. A decisão representa mais um pronunciamento judicial favorável à tese defendida pelos titulares de cartórios e demonstra a relevância da discussão sobre a exigibilidade da contribuição. Observação: Trata-se de decisão proferida em primeira instância, estando sujeita à interposição de recursos e, portanto, ainda não definitiva. Importante: A análise e eventual recuperação de valores dependem da situação específica de cada serventia e da documentação dos recolhimentos realizados.
Nova sentença reforça entendimento favorável aos titulares de cartórios e determina restituição
07 DE AGOSTO DE 2026 — ACRE (AC) Em 7 de agosto de 2026, uma nova sentença da Justiça Federal, no Estado do Acre, reconheceu a inexigibilidade do Salário-Educação em relação a titular de cartório. Ao analisar a questão, o Juízo destacou entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram como sujeitos passivos da contribuição ao Salário-Educação, em razão das características próprias da atividade notarial e registral. A sentença julgou procedente o pedido para declarar que a autora não é contribuinte do Salário-Educação e determinou à União a restituição dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com incidência da Taxa SELIC. A nova decisão reforça a existência de precedentes judiciais favoráveis à tese, enquanto o Superior Tribunal de Justiça ainda analisa a matéria no Tema Repetitivo 1.228. Observação: Trata-se de decisão proferida em primeira instância, estando sujeita à interposição de recursos e, portanto, ainda não definitiva.
